A lei / Regularização
Programa de Regularização de Edificações
Lei nº 2.488/2026, publicada em 10/04/2026 Em vigor
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2024 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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