A lei do Plano Diretor
O Plano Diretor é formado por várias leis. Leia cada uma artigo por artigo, ou busque um assunto em todas de uma vez.
Leis que compõem o Plano Diretor
- Plano Diretor
Plano Diretor Municipal
Lei Complementar nº 70/2025 Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar nº 65/2024 Em vigor
- Regularização
Programa de Regularização de Edificações
Lei nº 2.488/2026 Em vigor
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2024 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Código de Obras
Código de Obras (anteprojeto)
Anteprojeto de Lei Complementar Minuta em consulta
Institui o Código de Obras e dá outras providências. Texto em elaboração: conforme nota do próprio documento, os artigos serão revisados antes da publicação oficial da lei.