Plano Diretor Municipal
As regras que orientam como Santa Tereza do Oeste cresce: onde morar, produzir e preservar, o tamanho dos lotes e o que pode ser construído em cada parte da cidade.
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As leis do Plano Diretor
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Código de Obras
Código de Obras (anteprojeto)
Anteprojeto de Lei Complementar Minuta em consulta
Institui o Código de Obras e dá outras providências. Texto em elaboração: conforme nota do próprio documento, os artigos serão revisados antes da publicação oficial da lei.
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Plano Diretor
Plano Diretor Municipal
Lei Complementar nº 70/2025 Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar nº 65/2024 Em vigor
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Regularização
Programa de Regularização de Edificações
Lei nº 2.488/2026 Em vigor
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2024 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Audiências e oficinas
O último registro é Reunião técnica de capacitação da Equipe Técnica Municipal e da Engenharia, em 22/01/2024. Fotos, vídeos e atas de todos os encontros estão na linha do tempo.
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