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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 137/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 11/09/2025 | |
| Portaria nº 134/2025 | CORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 09/09/2025 | |
| Portaria nº 135/2025 | CORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 09/09/2025 | |
| Portaria nº 131/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/09/2025 | |
| Portaria nº 133/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/09/2025 | |
| Portaria nº 130/2025 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O NÚMERO 004/2025 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 03/09/2025 | |
| Portaria nº 127/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 29/08/2025 | |
| Portaria nº 128/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 29/08/2025 | |
| Portaria nº 125/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 26/08/2025 | |
| Portaria nº 126/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 26/08/2025 | |
| Portaria nº 124/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2025 – PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRO-LEEI). | 21/08/2025 | |
| Portaria nº 132/2025 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O NÚMERO 003/2025 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 21/08/2025 | |
| Portaria nº 120/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 | |
| Portaria nº 121/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 | |
| Portaria nº 122/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 |
