Carta de Serviços ao Cidadão
Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017. Muitos serviços podem ser solicitados online no Portal Governo Digital.
Administração
Envio de Nota Fiscal para Pagamento
- O que é
O serviço é destinado a fornecedores que necessitam enviar nota fiscal para pagamento.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para o formulário de preenchimento.
- Documentos necessários
- Possuir todas as certidões negativas, autorização de compra/ordem de serviço
- Simples Nacional, emitir
- Certidão Municipal, emitir
- Certidão Estadual, emitir
- Certidão Federal, emitir
- Certidão Trabalhista, emitir
- Certidão Regularidade do Empregador, emitir
- Autorização de compra/Ordem de Serviço
- Nota Fiscal
- Prazo
- 30 dias.
Agricultura
Requerimento de Registro SIM/POA
- O que é
O Registro no SIM/POA é o procedimento administrativo e sanitário obrigatório para a regularização, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que realizam o abate, a industrialização, o beneficiamento, o fracionamento, a guarda ou a comercialização de produtos de origem animal (como carnes, leite, mel, ovos, pescados e seus derivados) no município de Santa Tereza do Oeste.
Este registro garante que o estabelecimento cumpre as normas higiênico-sanitárias vigentes, assegurando a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população e permitindo a comercialização legal dos produtos dentro do limite municipal.
- Como acessar
- Clique no botão INICIAR (localizado no topo ou lateral da página do serviço);
Fazenda e Administração
Alvará de Funcionamento
- O que é
- Solicitação de alvará para empresas.
- Como acessar
- Sala do Empreendedor / Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Documentos da empresa e do imóvel.
- Prazo
- A confirmar
