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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 118/2025 | SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025. | 13/08/2025 | |
| Portaria nº 117/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO “12ª FESTA DO PEÃO DE SANTA TEREZA DO OESTE – 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2025 | |
| Portaria nº 119/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 11/08/2025 | |
| Portaria nº 114/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/08/2025 | |
| Portaria nº 115/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/08/2025 | |
| Portaria nº 116/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/08/2025 | |
| Portaria nº 113/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/08/2025 | |
| Portaria nº 111/2025 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2025 | |
| Portaria nº 112/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 25/07/2025 | |
| Portaria nº 110/2025 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB O NÚMERO 003/2025 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 23/07/2025 | |
| Portaria nº 108/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 22/07/2025 | |
| Portaria nº 109/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 22/07/2025 | |
| Portaria nº 107/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 21/07/2025 | |
| Portaria nº 106/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 18/07/2025 | |
| Portaria nº 105/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/07/2025 |
