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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Decreto nº 164/2023 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 14/08/2023 PDF
Decreto nº 165/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 14/08/2023 PDF
Decreto nº 163/2023 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 11/08/2023 PDF
Decreto nº 151/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 09/08/2023 PDF
Decreto nº 154/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 155/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 156/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 157/2023 NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 158/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 159/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 160/2023 REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 07/08/2023 PDF
Decreto nº 148/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 04/08/2023 PDF
Decreto nº 152/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste – PR no uso de suas atribuições legais, 04/08/2023 PDF
Decreto nº 153/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 04/08/2023 PDF
Decreto nº 149/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 31/07/2023 PDF