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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Decreto nº 161/2023 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 09/07/2023 PDF
Decreto nº 132/2023 NOMEIA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA UMC – INCRA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR. 07/07/2023 PDF
Decreto nº 130/2023 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 06/07/2023 PDF
Decreto nº 126/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/07/2023 PDF
Decreto nº 127/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 04/07/2023 PDF
Decreto nº 128/2023 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 04/07/2023 PDF
Decreto nº 129/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 04/07/2023 PDF
Decreto nº 121/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 03/07/2023 PDF
Decreto nº 122/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 03/07/2023 PDF
Decreto nº 123/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 03/07/2023 PDF
Decreto nº 124/2023 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 03/07/2023 PDF
Decreto nº 125/2023 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 03/07/2023 PDF
Decreto nº 119/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2023 PDF
Decreto nº 115/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2023 PDF
Decreto nº 120/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 29/06/2023 PDF