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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 99/2023 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 17/05/2023 | |
| Decreto nº 93/2023 | PRORROGA ATÉ 13 DE JUNHO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO DE 2023, COM 30% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA E TAXA DE COLETA DE LIXO EM COTA ÚNICA SEM DESCONTO. | 09/05/2023 | |
| Decreto nº 94/2023 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 09/05/2023 | |
| Decreto nº 95/2023 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 09/05/2023 | |
| Decreto nº 79/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2023 | |
| Decreto nº 90/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2023 | |
| Decreto nº 92/2023 | DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2023 | |
| Decreto nº 16/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 2261 de 06/12/2021, art. 4º £ II. | 05/05/2023 | |
| Decreto nº 59/2023 | DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA). | 05/05/2023 | |
| Decreto nº 78/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 2315 de 13/12/2022, art. 4º £ II. | 05/05/2023 | |
| Decreto nº 91/2023 | Exonera servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 05/05/2023 | |
| Decreto nº 89/2023 | NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O MANDATO 2023/2026. | 03/05/2023 | |
| Decreto nº 82/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 83/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 84/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 |
