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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 85/2023 | Nomeia Servidora em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 86/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 87/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 88/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 104/2023 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PONTO FACULTATIVO PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 81/2023 | PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS | 28/04/2023 | |
| Decreto nº 80/2023 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2023 | |
| Decreto nº 75/2023 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 24/04/2023 | |
| Decreto nº 76/2023 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 24/04/2023 | |
| Decreto nº 77/2023 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 24/04/2023 | |
| Decreto nº 72/2023 | NOMEIA O COMITÊ DE GESTÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA NOSSA GENTE PARANÁ DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 | |
| Decreto nº 73/2023 | NOMEIA O COMITÊ DE GESTÃO LOCAL DO PROGRAMA NOSSA GENTE PARANÁ DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 | |
| Decreto nº 74/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 20/04/2023 | |
| Decreto nº 71/2023 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 19/04/2023 | |
| Decreto nº 68/2023 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 17/04/2023 |
