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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Decreto nº 41/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/04/2022 PDF
Decreto nº 40/2022 REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS 06/04/2022 PDF
Decreto nº 38/2022 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 05/04/2022 PDF
Decreto nº 39/2022 CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 05/04/2022 PDF
Decreto nº 37/2022 PROMOVE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 032/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O USO DE MÁSCARAS FACIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 29/03/2022 PDF
Decreto nº 29/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2022 PDF
Decreto nº 35/2022 REVOGA PORTARIA Nº 003/2022 28/03/2022 PDF
Decreto nº 33/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA ARASB (AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE - ARASB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2022 PDF
Decreto nº 34/2022 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 18/03/2022 PDF
Decreto nº 32/2022 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA O USO DA MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID- 19. 17/03/2022 PDF
Decreto nº 31/2022 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 15/03/2022 PDF
Decreto nº 30/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 14/03/2022 PDF
Decreto nº 25/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2022 PDF
Decreto nº 27/2022 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/03/2022 PDF
Decreto nº 28/2022 NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 07/03/2022 PDF