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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Decreto nº 29/2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 22/02/2021 PDF
Decreto nº 30/2021 ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/02/2021 PDF
Decreto nº 26/2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 19/02/2021 PDF
Decreto nº 25/2021 NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 18/02/2021 PDF
Decreto nº 21/2021 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 11/02/2021 PDF
Decreto nº 19/2021 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 09/02/2021 PDF
Decreto nº 17/2021 NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 08/02/2021 PDF
Decreto nº 18/2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 08/02/2021 PDF
Decreto nº 15/2021 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 03/02/2021 PDF
Decreto nº 14/2021 NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 01/02/2021 PDF
Decreto nº 13/2021 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 19/01/2021 PDF
Decreto nº 11/2021 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 15/01/2021 PDF
Decreto nº 10/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 13/01/2021 PDF
Decreto nº 9/2021 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 12/01/2021 PDF
Decreto nº 8/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/01/2021 PDF