Legislação e Diário Oficial
114 atos encontrados com “defesa civil” no número, na ementa ou no texto dos arquivos.
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Decreto nº 66/2021 | ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Encontrado no texto do arquivo: … solicitar apoio do Conselho Tutelar, com a responsabilidade deste no que diz respeito a crianças e adolescentes, bem como à Defesa Civil e Polícia Militar para a fiscalização e imposição de multas em eventuais descumprimentos deste Decreto. Art. 14 - O … | 15/04/2021 | |
| Decreto nº 93/2021 | ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Encontrado no texto do arquivo: … A fiscalização poderá ser acompanhada/realizada pelos serviços de Tributação, Vigilância Sanitária Municipal, Conselho Tutelar e Defesa Civil, em conjunto com a Policia Militar. Art. 14 - O descumprimento das medidas previstas neste decreto ensejará em multa, … | 28/03/2021 | |
| Decreto nº 40/2021 | ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Encontrado no texto do arquivo: … estabelecidas no Plano de Contingência nº 002/2021 (anexo) e mais aquelas específicas adiante fixadas: I – Indústria, Construção Civil e Comércio em geral, sendo que os estabelecimentos com número de colaboradores igual ou maior a 50 (cinquenta) deverão realizar … | 09/03/2021 | |
| Decreto nº 168/2020 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … dotações orçamentarias. Suplementação ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO TECNICO E ENGENHARIA 36 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 67 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 … | 17/12/2020 | |
| Decreto nº 125/2020 | Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213). Encontrado no texto do arquivo: … nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: x Penetrar nas casas, para … | 10/08/2020 | |
| Decreto nº 43/2020 | Dispõe sobre a emergência no âmbito da saúde pública e estabelece medidas para o enfrentamento da pandemia provocada em razão do risco de surto decorrente do Coronavírus – COVID19. Encontrado no texto do arquivo: … 4º - Ficam suspensas, a partir de 23/03/2020, a fruição de férias e licenças, de servidores da Secretária Municipal da Saúde e Defesa Civil. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020 ANO: II EDIÇÃO Nº: 01522 27Pág(s) ATOS … | 17/03/2020 | |
| Lei nº 2146/2019 | ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024/14, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … I – o nome do morador, administrador ou responsável do domicílio ou residência e demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver; II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado; III – a descrição do … | 23/05/2019 | |
| Decreto nº 163/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 168 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00 169 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESOLCAR 182 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 192 … | 28/12/2018 | |
| Decreto nº 170/2018 | REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … em atividade no Terminal. ART. 36º - As empresas transportadoras, empresas contratadas em atividade no Terminal, respondem civilmente por si, por seus empregados, auxiliares e prepostos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, … | 18/12/2018 | |
| Lei nº 2115/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a: I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou … | 06/12/2018 | |
| Lei nº 2116/2018 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … acondicionados em sacos plásticos. Paragrafo Primeiro – Definem-se como lixo especial principalmente por resíduos da construção civil e das atividades industriais, podendo ser composto por restos de obras e demolições, pilhas, baterias, embalagens de … | 06/12/2018 | |
| Decreto nº 141/2018 | APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE. Encontrado no texto do arquivo: … ART. 3º - A consulta para designação de Diretores será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de Dezembro do calendário civil, através de voto por candidato, direto, secreto e facultativo dos membros da comunidade Escolar aptos a votar, vedado o voto por … | 16/10/2018 | |
| Lei nº 2108/2018 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … I – Constituir-se em canal privilegiado pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança Pública interagirá com a sociedade civil, contribuindo positivamente para que seus órgãos operem em função dos princípios de Segurança Cidadã; II – Integrar a comunidade … | 21/09/2018 | |
| Lei nº 2099/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento … | 17/07/2018 | |
| Decreto nº 64/2018 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE EMERGÊNCIA” todas as áreas do Município afetadas pela interrupção das estradas e desabastecimento decorrente do movimento de greve de caminhoneiros, cria Comitê Gestor e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … de http://www.santatereza.pr.gov.brno link Diário Oficial. Início ART. 4º - Poderá também convocar as forças de segurança, Defesa Civil, sociedade civil organizada, provocar o Ministério Público e o Poder Judiciário, bem como outras esferas de poder, para … | 28/05/2018 |
