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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 153/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 154/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 156/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 151/2025 | Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 004/2025 e dá outras providências. | 16/10/2025 | |
| Portaria nº 148/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 13/10/2025 | |
| Portaria nº 161/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 13/10/2025 | |
| Portaria nº 144/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 145/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 146/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 147/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 26/2025 | Dispõe sobre nomeação de Assessoria Jurídica Especializada para assessoramento técnico junto às Comissões Especiais de Processo Administrativo Disciplinar. | 26/09/2025 | |
| Portaria nº 141/2025 | Dispõe a designação de Servidores para exercerem a função de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração municipal. O Prefeito Municipal de Santa | 26/09/2025 | |
| Portaria nº 138/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 19/09/2025 | |
| Portaria nº 139/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 19/09/2025 | |
| Portaria nº 140/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 19/09/2025 |
