Legislação e Diário Oficial
114 atos encontrados com “defesa civil” no número, na ementa ou no texto dos arquivos.
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Decreto nº 168/2026 | Institui o Comitê Municipal de Governança e Enfrentamento de Eventos Climáticos Adversos de Santa Tereza do Oeste/PR, estabelece sua estrutura de funcionamento e nomeia seus membros, para atuação integrada com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e dá outras providências. | 26/10/2026 | |
| Lei nº 2324/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA. | 23/03/2023 | |
| Portaria nº 57/2021 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, designa Coordenadores Municipais de Defesa Civil do Município e dá outras providências. | 02/07/2021 | |
| Portaria nº 36/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, designa Coordenadores Municipais de Defesa Civil do Município e dá outras providências. | 10/04/2017 | |
| Decreto nº 167/2026 | Aprova o Plano Municipal de Contingência do Município de Santa Tereza do Oeste/PR e estabelece procedimentos para prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres. Encontrado no texto do arquivo: … CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer … | 23/10/2026 | |
| Decreto nº 166/2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.499/2026, que institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP de Santa Tereza do Oeste/PR, disciplina sua organização, gestão, funcionamento, aplicação e controle dos recursos, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … contábil e financeira, duração indeterminada e vincula-se administrativamente ao órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo das competências legais das Secretarias Municipais de Fazenda, Administração, Assistência Social, … | 23/10/2026 | |
| Decreto nº 165/2026 | Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, instituído pela Lei Municipal nº 2.499/2026, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … na Lei Municipal nº 2.499/2026, conforme a seguinte composição: = – Representante do órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil: ➢ Antônio Polles == – Representante da Secretaria Municipal de Administração: ➢ Taynara Rubio Rigolin Bertoglio === – … | 23/10/2026 | |
| Decreto nº 163/2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.497/2026, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), obedecerá a estas normas deste Decreto, em consonância com os princípios da defesa sanitária animal, às prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população. Art. 4º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção … | 21/10/2026 | |
| Decreto nº 159/2026 | Nomeia os membros do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Santa Tereza do Oeste, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … Municipal de Cultura e Turismo; VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; IX – Representante da sociedade civil com atuação na defesa, promoção ou atendimento à pessoa idosa; X – Representante de instituição ou entidade que desenvolva … | 13/10/2026 | |
| Lei nº 2499/2026 | Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, estabelece normas para sua organização, funcionamento, aplicação e controle dos recursos, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e ficará vinculado ao órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil. § 2º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo será realizada pelo órgão responsável pela Defesa Civil, … | 01/09/2026 | |
| Lei nº 2497/2026 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA. Encontrado no texto do arquivo: … decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro. §6ºQuando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e criminal. § 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, … | 01/09/2026 | |
| Decreto nº 130/2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências Encontrado no texto do arquivo: … 02.001.04.122.2001.2.200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 1 - 3.1.90.11.00.00 00000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 63.000,00 2 - 3.1.90.13.00.00 00000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 12.000,00 02.002 ASSESSORIA JURIDICA 02.002.04.122.2001.2.201 … | 06/08/2026 | |
| Decreto nº 119/2026 | Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Municipal, hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico de que trata o art. 79, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o sistema instituído pelo art. 174, § 3º, VII, da mesma Lei, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … por pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); XIX – plataforma privada de comércio eletrônico: ambiente virtual baseado em software administrado por pessoa jurídica de … | 06/07/2026 | |
| Resolução nº 7/2026CMAS | Aprova as alterações do Plano Municipal de Assistência Social de Santa Tereza do Oeste para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … SOCIAL 4.1. Conselho Municipal de Assistência Social 4.1.1. Representação Governamental 4.1.2. Representação da Sociedade Civil 4.2. Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social 4.3. Outras instâncias de Controle e Participação Social … | 26/06/2026 Diário Oficial nº 2956 |
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| Decreto nº 110/2026 | Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … do atendimento à população. §1°. Excluem-se desse decreto os serviços de coleta de lixo, pronto atendimento, farmácia central, defesa civil e segurança pública. Art. 3º. Compete aos Secretários Municipais adotar as medidas necessárias para assegurar a manutenção … | 26/06/2026 |
