Regulamentações

Panorama Normativo e Governança Digital

Principais decretos municipais implementados em Santa Tereza do Oeste para modernizar a administração pública, garantir transparência e proteger os dados dos cidadãos.

Proteção de Dados (LGPD)

Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelecendo as regras gerais de proteção de dados no âmbito do município de Santa Tereza do Oeste e dá outras providências.

Acesso à Informação Pública (LAI)

Regulamenta o procedimento de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Aplica-se aos órgãos da administração pública direta, indireta e a entidades privadas que recebem recursos públicos.

Responsáveis pelos Portais

Designa formalmente os responsáveis pelo Portal do Município e pelo Portal da Transparência no âmbito das Secretarias Municipais.

Gestores e Fiscais de Contratos

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para exercerem as funções de gestores e fiscais dos contratos administrativos celebrados pela administração municipal.

Sistema ELOTECH

Estabelece a utilização obrigatória do Sistema ELOTECH para comunicações internas e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Administração Municipal.

Assinaturas Eletrônicas

Regulamenta a Lei Federal nº 14.063/2020, dispondo sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com os órgãos e entidades dos poderes executivo e legislativo municipal.