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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Lei nº 2195/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2020 | |
| Decreto nº 64/2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA) | 17/04/2020 | |
| Decreto nº 63/2020 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 16/04/2020 | |
| Decreto nº 62/2020 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 15/04/2020 | |
| Decreto nº 61/2020 | DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS SARS-COV-2 | 14/04/2020 | |
| Decreto nº 58/2020 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 13/04/2020 | |
| Decreto nº 56/2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2020 (QUINTA-FEIRA). | 08/04/2020 | |
| Decreto nº 57/2020 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 08/04/2020 | |
| Portaria nº 17/2020 | NOMEIA PREGOEIRO E COMISSÃO DE APOIO PARA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO. | 06/04/2020 | |
| Portaria nº 18/2020 | NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CONVITE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, ALIENAÇÕES, TOMADAS DE PREÇO E CONCORRÊNCIA. | 06/04/2020 | |
| Decreto nº 55/2020 | Regulamenta no âmbito municipal licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal. | 06/04/2020 | |
| Decreto nº 54/2020 | ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, A PRORROGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 043/2020, N° 045/2020, Nº 047/2020, Nº 049/2020 E Nº050/2020 COM NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2020 | |
| Decreto nº 53/2020 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 02/04/2020 | |
| Lei nº 2191/2020 | Autoriza o Município a receber a título de dação em pagamento os imóveis que especifica, e dá outras providências. | 26/03/2020 | |
| Decreto nº 51/2020 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 25/03/2020 |
