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Legislação e Diário Oficial

Ato	Ementa	Publicação	Arquivos
Decreto nº 121/2019	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	09/09/2019	PDF
Portaria nº 87/2019	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	05/09/2019	PDF
Decreto nº 135/2019	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	04/09/2019	PDF
Decreto nº 128/2019	EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	03/09/2019	PDF
Decreto nº 129/2019	DECLARA PONTO FACULTATIVO PARA OS DIAS 04 E 06 DE SETEMBRO DE 2019 (QUARTA E SEXTA-FEIRA).	03/09/2019	PDF
Decreto nº 123/2019	NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	02/09/2019	PDF
Decreto nº 124/2019	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.	02/09/2019	PDF
Decreto nº 125/2019	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.	02/09/2019	PDF
Decreto nº 126/2019	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/09/2019	PDF
Lei nº 2168/2019	Outorga o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Arcebispo DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS, e da outras providências.	02/09/2019	PDF
Portaria nº 85/2019	Institui Comissão de análise de doação de Material Fresado conforme determina Portaria nº085/2019-DG.	29/08/2019	PDF
Lei nº 2163/2019	AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE S Ã O B R A Z ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA, DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/08/2019	PDF
Lei nº 2164/2019	REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS “CONTAINERS” EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/08/2019	PDF
Lei nº 2165/2019	Acrescenta Parágrafo ao artigo 19 da Lei Municipal nº. 2116/2018, de dezembro de 2018 e dá outras providencias.	27/08/2019	PDF
Lei nº 2166/2019	CRIA O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/08/2019	PDF