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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 83/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 12/05/2025 | |
| Decreto nº 84/2025 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SANTA TEREZA DO OESTE | 12/05/2025 | |
| Lei nº 2413/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, e a conceder para a Sanepar companhia de saneamento do Paraná, fração de imóveis pertencentes ao patrimônio público, conforme especifica e dá outras providencias. | 12/05/2025 | |
| Edital nº 003/2025 | Edital nº 003/2025 – Processo Seletivo Simplificado – Diário Oficial nº 2681 | 09/05/2025 | |
| Portaria nº 66/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 09/05/2025 | |
| Portaria nº 67/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 09/05/2025 | |
| Lei nº 2412/2025 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Tereza do Oeste - PR, cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, estabelece Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura e dá outras providências | 09/05/2025 | |
| Portaria nº 65/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 07/05/2025 | |
| Decreto nº 79/2025 | Nomeia membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Santa Tereza do Oeste. | 06/05/2025 | |
| Lei nº 2411/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (Veículos) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/05/2025 | |
| Portaria nº 62/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/05/2025 | |
| Portaria nº 63/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/05/2025 | |
| Portaria nº 64/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 05/05/2025 | |
| Decreto nº 77/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 05/05/2025 | |
| Decreto nº 78/2025 | REVOGA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 05/05/2025 |
