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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Decreto nº 75/2026 AFASTAMENTO DE SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 12/05/2026 PDF
Portaria nº 60/2026 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 11/05/2026 PDF
Portaria nº 58/2026 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 11/05/2026 PDF
Portaria nº 59/2026 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 11/05/2026 PDF
Portaria nº 61/2026 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 11/05/2026 PDF
Decreto nº 73/2026 FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/05/2026 PDF
Decreto nº 61/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 06/05/2026 PDF
Decreto nº 71/2026 Nomeia Servidora em Cargo de Provimento em Comissão. 06/05/2026 PDF
Decreto nº 72/2026 Exonera servidor em Cargo de Provimento Efetivo 06/05/2026 PDF
Edital s/n de 2026 Edital de convocação – reunião ordinária do Conselho Municipal do Esporte – Diário Oficial nº 2904 04/05/2026 PDF
Decreto nº 66/2026 Exonera servidor em Cargo de provimento em comissão 04/05/2026 PDF
Decreto nº 67/2026 Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. 04/05/2026 PDF
Decreto nº 68/2026 Exonera servidor em Cargo de provimento em Comissão 04/05/2026 PDF
Decreto nº 69/2026 Exonera servidor em Cargo por Contrato de Trabalho por Prazo Determinado 04/05/2026 PDF
Decreto nº 70/2026 Exonera servidor em Cargo por Contrato de Trabalho por Prazo Determinado 04/05/2026 PDF