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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 65/2022 | Regulamenta a Lei nº 2.276, de 07 de abril de 2022 em seus artigos nº 79 e98 §2º, quando ao repasse do ICMS-Ecológico para a ARASB (Agência Reguladora Ambiental e de Saneamento Básico de Santa Tereza do Oeste - ARASB), e dá outras providências. | 14/06/2022 | |
| Decreto nº 67/2022 | NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 14/06/2022 | |
| Decreto nº 63/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2022 | |
| Portaria nº 78/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 10/06/2022 | |
| Portaria nº 79/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 10/06/2022 | |
| Decreto nº 62/2022 | DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 16 E 17 DE JUNHO DE 2021 (QUINTA-FEIRA CORPUS CHRISTI E SEXTA-FEIRA) | 10/06/2022 | |
| Portaria nº 76/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 09/06/2022 | |
| Portaria nº 77/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 09/06/2022 | |
| Lei nº 2280/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 14 DEDEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2281/2022 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2282/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2283/2022 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 A 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2284/2022 | AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Decreto nº 61/2022 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 06/06/2022 | |
| Portaria nº 75/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 03/06/2022 |
