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Legislação e Diário Oficial

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Lei nº 2263/2021 DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/12/2021 PDF
Lei nº 2264/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06/12/2021 PDF
Lei nº 2265/2021 DESAFETA ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AS DECLARA DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/12/2021 PDF
Portaria nº 103/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 03/12/2021 PDF
Portaria nº 99/2021 REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 01/12/2021 PDF
Portaria nº 100/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 01/12/2021 PDF
Portaria nº 101/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 01/12/2021 PDF
Portaria nº 102/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 01/12/2021 PDF
Lei nº 2257/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AO ILUSTRE SR. LUIZ AUGUSTO SILVA, (GUTO SILVA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/12/2021 PDF
Lei nº 2258/2021 ALTERA O § 1° DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N.º 2.020/2.021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/12/2021 PDF
Decreto nº 181/2021 NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 29/11/2021 PDF
Portaria nº 98/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 26/11/2021 PDF
Decreto nº 179/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2021 PDF
Decreto nº 178/2021 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 22/11/2021 PDF
Decreto nº 177/2021 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 18/11/2021 PDF