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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Decreto nº 174/2020 | REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 | |
| Decreto nº 175/2020 | REAJUSTA A UNIDADE DE VALOR DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 21/12/2020 | |
| Portaria nº 62/2020 | O Prefeito de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 18/12/2020 | |
| Decreto nº 173/2020 | DETERMINA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2020 | |
| Portaria nº 61/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 17/12/2020 | |
| Decreto nº 168/2020 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 17/12/2020 | |
| Lei nº 45/2020 | ACRESCENTA INCISO AO ART.15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2020 | |
| Lei nº 2214/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO DO ASSENTAMENTO OLGA BENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2020 | |
| Lei nº 2215/2020 | ALTERA O INCISO I E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2207/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2020 | |
| Lei nº 2216/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUAPROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLADOS DE SANTA TEREZA DO OESTE – ACASTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2020 | |
| Lei nº 2217/2020 | TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA EM ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2020 | |
| Lei nº 2218/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2166/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2020 | |
| Decreto nº 172/2020 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 15/12/2020 | |
| Decreto nº 169/2020 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE DEVIDA À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO CATARATAS DO IGUAÇU E CAMINHOS AO LAGO DE ITAIPU. | 10/12/2020 | |
| Decreto nº 171/2020 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 10/12/2020 |
