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Legislação e Diário Oficial

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Portaria nº 44/2019 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 22/04/2019 PDF
Decreto nº 55/2019 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 2019 (QUINTA-FEIRA). 16/04/2019 PDF
Portaria nº 43/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 15/04/2019 PDF
Lei Complementar nº 41/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 15/04/2019 PDF
Portaria nº 42/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/04/2019 PDF
Decreto nº 51/2019 REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. 12/04/2019 PDF
Decreto nº 52/2019 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 12/04/2019 PDF
Decreto nº 53/2019 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 12/04/2019 PDF
Portaria nº 41/2019 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 09/04/2019 PDF
Decreto nº 48/2019 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 09/04/2019 PDF
Lei nº 2142/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/04/2019 PDF
Portaria nº 38/2019 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 04/04/2019 PDF
Portaria nº 39/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/04/2019 PDF
Portaria nº 40/2019 DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/04/2019 PDF
Portaria nº 37/2019 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 03/04/2019 PDF