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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2052/2017 | Altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; regulamenta o art. 301 da lei complementar municipal nº. 032/2013; regulamenta o que dispõe o art. 305 do mesmo diploma legal; art. 23 e art. 24, da lei federal nº. 8.906/1994; autoriza o fracionamento de dívidas proporcionalmente a metragem de lote a ser liberado; e dá outras providências. | 04/09/2017 | |
| Portaria nº 11/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 31/08/2017 | |
| Portaria nº 78/2017 | NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA E (RE)CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO VISANDO A REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 24/08/2017 | |
| Portaria nº 80/2017 | NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. | 24/08/2017 | |
| Portaria nº 79/2017 | DESIGNAR GESTOR DE CONVÊNIO MUNICIPAL. | 23/08/2017 | |
| Decreto nº 143/2017 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 23/08/2017 | |
| Decreto nº 141/2017 | SÚMULA: Nomeia Membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santa Tereza do Oeste – PR, gestão 2017/2019. O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 22/08/2017 | |
| Decreto nº 140/2017 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO | 21/08/2017 | |
| Portaria nº 77/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 18/08/2017 | |
| Portaria nº 76/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 16/08/2017 | |
| Decreto nº 137/2017 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 15/08/2017 | |
| Decreto nº 138/2017 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 15/08/2017 | |
| Decreto nº 139/2017 | Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 2016 de 14/12/2016. | 15/08/2017 | |
| Decreto nº 136/2017 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 2016 de 14/12/2016. | 14/08/2017 | |
| Lei nº 2049/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS em Santa Tereza do Oeste. | 14/08/2017 |
