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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 60/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 19/06/2017 | |
| Portaria nº 61/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 19/06/2017 | |
| Lei nº 2043/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DO ITR COM A RECEITA FEDERAL DE ACORDO COM LEI 11.250 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, DECRETO 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2008, E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1.562 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E 1.640 DE 11 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 | |
| Decreto nº 104/2017 | NOMEIA CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB PARA O BIÊNIO 2015-2017 | 14/06/2017 | |
| Decreto nº 105/2017 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 14/06/2017 | |
| Decreto nº 106/2017 | NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (AVD) POR SECRETARIA E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CAD. | 14/06/2017 | |
| Portaria nº 58/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 13/06/2017 | |
| Portaria nº 59/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 13/06/2017 | |
| Decreto nº 101/2017 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA TEREZA DO OESTE – COMASTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/06/2017 | |
| Decreto nº 102/2017 | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA TEREZA DO OESTE – COMASTO. | 13/06/2017 | |
| Decreto nº 103/2017 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. | 13/06/2017 | |
| Portaria nº 56/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 09/06/2017 | |
| Lei nº 2040/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 227/97, DE 02 DE MAIO DE 1997 E Nº 629/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. | 08/06/2017 | |
| Lei nº 2041/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO A QUALQUER TEMPO POR INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/06/2017 | |
| Lei nº 2042/2017 | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Santa Tereza do Oeste for autor, réu ou tiver interesse jurídico e dá outras providências. | 08/06/2017 |
