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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Decreto nº 66/2017 | FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/04/2017 | |
| Decreto nº 67/2017 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2017 (quinta-feira). | 07/04/2017 | |
| Decreto nº 65/2017 | Exonera servidora em cargo de Provimento efetivo. | 06/04/2017 | |
| Portaria nº 34/2017 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 05/04/2017 | |
| Decreto nº 64/2017 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 04/04/2017 | |
| Decreto nº 61/2017 | Regulamenta as parcerias entre o Município de Santa Tereza do Oeste e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014. | 29/03/2017 | |
| Lei nº 2030/2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover Serviços de Patrolamento e Recuperação de Carreadores nas Propriedades Rurais Particulares e dá outras Providencias". | 29/03/2017 | |
| Lei nº 2031/2017 | Institui o Programa de Compras Governamental. | 29/03/2017 | |
| Portaria nº 31/2017 | Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Da Educação de Santa Tereza do Oeste – PR. | 28/03/2017 | |
| Portaria nº 33/2017 | Cria Comissão Municipal para aplicação das provas de aptidão física do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 – PSS, do Município de Santa Tereza do Oeste e, dá outras providências. | 27/03/2017 | |
| Decreto nº 60/2017 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências | 24/03/2017 | |
| Portaria nº 32/2017 | Cria Comissão Municipal para aplicação das provas de aptidão física do Processo Seletivo Simplificado nº001/2017 – PSS, do Município de Santa Tereza do Oeste e, dá outras providências. | 23/03/2017 | |
| Decreto nº 59/2017 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 22/03/2017 | |
| Portaria nº 29/2017 | DESIGNA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2017 | |
| Decreto nº 56/2017 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 21/03/2017 |
