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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2409/2025 | Disciplina os procedimentos para ressarcimento ao erário público de valores devidos por servidor público do município ou terceiro, originários de multas de trânsito por imprudência, negligência e imperícia e dá outras providências. | 15/04/2025 | |
| Decreto nº 64/2025 | Aprova o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade, e dá outras providências | 11/04/2025 | |
| Decreto nº 65/2025 | Prorroga prazo para pagamento da cota única da taxa de localização, instalação e/ou funcionamento de estabelecimento (alvará) e cota única da taxa de vigilância sanitária. | 11/04/2025 | |
| Decreto nº 66/2025 | Nomeia membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE. | 11/04/2025 | |
| Lei nº 2408/2025 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Santa Tereza do Oeste e dá outras providências. | 11/04/2025 | |
| Decreto nº 61/2025 | Nomeia membros para comporem a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Santa Tereza do Oeste PR. | 10/04/2025 | |
| Decreto nº 62/2025 | CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 10/04/2025 | |
| Decreto nº 63/2025 | Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Tereza do Oeste, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da etapa Estadual das Cidades do Paraná. | 10/04/2025 | |
| Decreto nº 59/2025 | Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Santa Tereza do Oeste PR. | 08/04/2025 | |
| Decreto nº 60/2025 | Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo | 08/04/2025 | |
| Portaria nº 54/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 04/04/2025 | |
| Portaria nº 55/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 04/04/2025 | |
| Decreto nº 58/2025 | DECLARA COMO INSERVIVEL AO MUNICIPIO, OS VEICULOS E EQUIPAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2025 | |
| Portaria nº 58/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 04/04/2025 | |
| Decreto nº 57/2025 | Exoneração e nomeação de servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 03/04/2025 |
