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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2406/2025 | INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 | |
| Lei nº 2407/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES INFANTIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 | |
| Lei nº 2404/2025 | Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2402/2025, de 10 de março de 2025, para correção de erro material e dá outras providencias. | 31/03/2025 | |
| Lei nº 2405/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL do Município de Santa Tereza do Oeste/PR e dá outras providências. | 31/03/2025 | |
| Portaria nº 48/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/03/2025 | |
| Portaria nº 49/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/03/2025 | |
| Portaria nº 51/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/03/2025 | |
| Portaria nº 52/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/03/2025 | |
| Portaria nº 53/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/03/2025 | |
| Edital s/n de 2025 | Edital de convocação de audiência pública – alteração do Plano Diretor Municipal – Diário Oficial nº 2655 | 25/03/2025 | |
| Decreto nº 46/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 25/03/2025 | |
| Edital s/n de 2025 | Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária – CIDELPARNA – Diário Oficial nº 2654 | 21/03/2025 | |
| Portaria nº 46/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/03/2025 | |
| Portaria nº 47/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/03/2025 | |
| Portaria nº 43/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 19/03/2025 |
