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Legislação e Diário Oficial

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Decreto nº 35/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES MODALIDADE LEILÃO. 01/03/2024 PDF
Decreto nº 33/2024 EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 27/02/2024 PDF
Portaria nº 16/2024 DESIGNA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 26/02/2024 PDF
Portaria nº 18/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 26/02/2024 PDF
Decreto nº 31/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, Sr. ELIO MARCINIAK, no uso de suas atribuições legais: 24/02/2024 PDF
Portaria nº 15/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 23/02/2024 PDF
Decreto nº 30/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 22/02/2024 PDF
Decreto nº 29/2024 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 20/02/2024 PDF
Portaria nº 10/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 19/02/2024 PDF
Portaria nº 11/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 19/02/2024 PDF
Portaria nº 12/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 19/02/2024 PDF
Portaria nº 14/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 19/02/2024 PDF
Portaria nº 19/2024 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 19/02/2024 PDF
Decreto nº 19/2024 DISPÕE SOBRE A APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/02/2024 PDF
Decreto nº 27/2024 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 16/02/2024 PDF