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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 1/2024 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 03/01/2024 | |
| Decreto nº 244/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2023 | |
| Decreto nº 240/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 | |
| Decreto nº 245/2023 | PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA EM 50% DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” - ITBI | 22/12/2023 | |
| Decreto nº 246/2023 | REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 | |
| Decreto nº 247/2023 | REAJUSTA A UNIDADE DE VALOR DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 22/12/2023 | |
| Decreto nº 243/2023 | Exonera servidora em Cargo de provimento em Comissão. | 21/12/2023 | |
| Lei nº 2368/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Lei nº 2369/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISAO E ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSITUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2024 APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2357 / 2023CONFORME ART. 18 DA LEI 2357/2023 (LDO) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Lei nº 2370/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Decreto nº 242/2023 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 | |
| Lei nº 2365/2023 | DESAFETA BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/12/2023 | |
| Lei nº 2366/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 | |
| Lei nº 2367/2023 | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INCLUSIVE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/12/2023 | |
| Decreto nº 241/2023 | NORMATIZA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DIRETORES ESCOLARES E CMEIS E A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO SANTA TEREZA DO OESTE- PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
