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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Portaria nº 192/2023 | NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES DECORRENTES ENTRE A DIFERENÇA DE VALORES OBTIDA ENTRE O CUSTEIO DESPENDIDO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO LOTEAMENTO MARIA CATTANIA/CONVÊNIO 33122/2013 (SIAFI 797663) MINISTÉRIO DAS CIDADE E RESPECTIVA CONTRAPARTIDA DE RECURSO PRÓPRIOS E O VALOR DOS LOTES OFERTADOS PELO LOTEADOR PARA CAUÇÃO DAS DESPESAS COM INFRAESTRUTURA. | 13/12/2023 | |
| Portaria nº 191/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 12/12/2023 | |
| Portaria nº 189/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 11/12/2023 | |
| Portaria nº 190/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 11/12/2023 | |
| Lei nº 2362/2023 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á APRENDIZAGEM E PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PR. | 10/12/2023 | |
| Decreto nº 236/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | |
| Portaria nº 188/2023 | A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 2361/2023, de 01 de dezembro de 2023 - Lei reestruturação e gestão do plano de carreiras e o Plano de Carreiras, Cargos, Remuneração e valorização dos Profissionais do Magistério Público do Município de Santa Tereza do Oeste e as contribuições advindas das Instituições de Ensino, | 05/12/2023 | |
| Decreto nº 239/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 04/12/2023 | |
| Portaria nº 187/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 01/12/2023 | |
| Lei Complementar nº 62/2023 | REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2023 | |
| Lei nº 2361/2023 | DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 | |
| Decreto nº 237/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 30/11/2023 | |
| Decreto nº 235/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 23/11/2023 | |
| Lei nº 2358/2023 | TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 | |
| Lei nº 2359/2023 | AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
