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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
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| Portaria nº 172/2023 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 | |
| Decreto nº 218/2023 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A MESA DIRETIVA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE SANTA TEREZA DO OESTE PR. | 16/10/2023 | |
| Portaria nº 169/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 11/10/2023 | |
| Decreto nº 215/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 | |
| Lei nº 2352/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ, PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR (PROMULHER) | 11/10/2023 | |
| Lei nº 2353/2023 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NO LOTE URBANO N. 01 DA QUADRA 06, CONSTANTE DA MATRICULA N. 26.279, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SANTA MARIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 | |
| Portaria nº 158/2023 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO – PAP NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA TEREZA DO OESTE. | 09/10/2023 | |
| Portaria nº 167/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 09/10/2023 | |
| Portaria nº 168/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 09/10/2023 | |
| Decreto nº 216/2023 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA) | 09/10/2023 | |
| Decreto nº 198/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 | |
| Portaria nº 166/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 05/10/2023 | |
| Decreto nº 214/2023 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DECLARADOS INSERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO. | 05/10/2023 | |
| Lei Complementar nº 61/2023 | REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. | 04/10/2023 | |
| Lei nº 2351/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE VEICULOS DECLARADOS DE INSERVIVEIS AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/10/2023 |
