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Legislação e Diário Oficial

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Decreto nº 33/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 08/03/2023 PDF
Decreto nº 31/2023 FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2023 PDF
Decreto nº 32/2023 DEFINE VALORES DA COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO 2021, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2023 PDF
Portaria nº 33/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 02/03/2023 PDF
Portaria nº 34/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 02/03/2023 PDF
Lei nº 2320/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS PARA O ANO DE 2023 EM SANTA TERE ZA DO OESTE. 01/03/2023 PDF
Lei nº 2321/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/03/2023 PDF
Portaria nº 30/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, com base no art.19,II,c, da Lei Orgânica Municipal e 28/02/2023 PDF
Portaria nº 31/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 28/02/2023 PDF
Portaria nº 32/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 28/02/2023 PDF
Decreto nº 29/2023 ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, BEM COMO NOMEAÇÃO A SERVIDORA PARA ASSUMIR O CARGO DE GESTORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISA A ANALISAR TERRITORIALMENTE A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E NELA A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DE AMEAÇAS, DE VITIMIZAÇÕES E DANOS. 28/02/2023 PDF
Decreto nº 30/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 054/2022, de 27 de Outubro de 2022, 28/02/2023 PDF
Portaria nº 25/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 24/02/2023 PDF
Portaria nº 26/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 24/02/2023 PDF
Portaria nº 27/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 24/02/2023 PDF