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Legislação e Diário Oficial

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Portaria nº 28/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 24/02/2023 PDF
Portaria nº 29/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 24/02/2023 PDF
Decreto nº 23/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Decreto nº 24/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Decreto nº 25/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Decreto nº 26/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Decreto nº 27/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Decreto nº 28/2023 Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo. 23/02/2023 PDF
Portaria nº 23/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 17/02/2023 PDF
Portaria nº 24/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 17/02/2023 PDF
Decreto nº 20/2023 FICAM REVOGADOS OS DECRETOS ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/02/2023 PDF
Decreto nº 19/2023 PRORROGA ATÉ 17 DE MARÇO DE 2023 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ) COM 30% DE DESCONTO E COTA ÚNICA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM SEU VALOR NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2023 PDF
Decreto nº 21/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 16/02/2023 PDF
Decreto nº 22/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 16/02/2023 PDF
Lei nº 2318/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. 15/02/2023 PDF