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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 51/2026 | Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Concurso Público e dá outras providências. | 08/04/2026 | |
| Lei nº 2479/2026 | Transforma área destinada para Equipamento Comunitário em Área de Interesse Social e desafeta do patrimônio público municipal e dá outras providencias | 08/04/2026 | |
| Lei nº 2480/2026 | Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Paranaense de MARIA NEUZA MARTINS PAULINO (in memorian) e dá outras providencias | 08/04/2026 | |
| Lei nº 2481/2026 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOS PAPAGAIOS E AFETAÇÃO DA MESMA EM OUTRAS ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2026 | |
| Lei nº 2482/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CONQUISTA DE SANTA TEREZA DO OESTE – RÁDIO ESPAÇO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/04/2026 | |
| Edital nº 002/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2882 | 07/04/2026 | |
| Edital nº 003/2026 | Edital de convocação nº 003/2026 – 3ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) – Diário Oficial nº 2883 | 07/04/2026 | |
| Decreto nº 56/2026 | Exonera Servidor em Cargo de provimento efetivo | 07/04/2026 | |
| Decreto nº 53/2026 | Dispõe sobre a substituição de membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar. | 06/04/2026 | |
| Decreto nº 54/2026 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE. | 06/04/2026 | |
| Decreto nº 55/2026 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE. | 06/04/2026 | |
| Decreto nº 52/2026 | Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providencias. | 31/03/2026 | |
| Portaria nº 49/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/03/2026 | |
| Portaria nº 48/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO | 30/03/2026 | |
| Portaria nº 50/2026 | Altera a Portaria nº 188/2025, que designa Responsáveis Técnicos de Enfermagem e Coordenadores das Unidades da Atenção Primária à Saúde. | 30/03/2026 |
