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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Decreto nº 4/2026 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de sua atribuições legais, Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo. | 05/01/2026 | |
| Decreto nº 5/2026 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 05/01/2026 | |
| Decreto nº 196/2025 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o artigo 76-B do ADT, com a EC nº 136 de 2025 e parágrafo único do mesmo dispositivo legal da EC n° 93/2016 e dá outras providências. | 19/12/2025 | |
| Decreto nº 198/2025 | Dispõe sobre o recesso administrativo no âmbito do Município de Santa Tereza do Oeste e dá outras providências. | 19/12/2025 | |
| Decreto nº 199/2025 | Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providencias. | 19/12/2025 | |
| Decreto nº 195/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 17/12/2025 | |
| Decreto nº 194/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 15/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 76/2025 | “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 32, de 27 de setembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, para dispor sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Estabelecimentos Econômicos, a Taxa de Limpeza de Terrenos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e dá outras providências.” | 15/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 77/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32, de 27 de setembro de 2013 que trata do arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2465/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO DO ASSENTAMENTO OLGA BENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2466/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO RURAL DE EMPREENDEDORES UNIDOS – AREU - LINHA SÃO LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2467/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS GUAVIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2468/2025 | Concede reposição Salarial para os vencimentos dos Servidores efetivos, inclusive Profissionais da Educação, comissionados, cargos políticos e membros do Conselho Tutelar e dá outras providencias. | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2463/2025 | Criar o PARQUE NATURAL MUNICIPAL ALGENIR ANTONIO RENOSTO, com área total de 61.407,00 m², situado no Loteamento Santa Fé, no município de Santa Tereza do Oeste – PR e dá outras providências. | 12/12/2025 | |
| Decreto nº 192/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PR. | 10/12/2025 |
