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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 74/2025 | REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. | 10/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 75/2025 | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/22 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2456/2025 | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2457/2025 | FIXA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2458/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2459/2025 | Dispõe sobre a alteração salarial dos cargos comissionados de nível CC-3, CC4 e D3, constantes dos anexos II e III, da Lei Municipal nº 2402/2025 -, de 10 de março de 2025- Estrutura Administrativa e dá outras providencias. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2460/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2461/2025 | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (RUA)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2462/2025 | Autoriza a Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, previsto na Lei 2433/2025, de 19 de agosto de 2025 e dá outras providencias. | 10/12/2025 | |
| Decreto nº 191/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, PR, no uso de suas abibuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n° 2392/2025 de 20112/2024. | 05/12/2025 | |
| Edital nº 003/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 003/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2813 | 01/12/2025 | |
| Portaria nº 189/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 01/12/2025 | |
| Portaria nº 190/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 01/12/2025 | |
| Decreto nº 189/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento em comissão | 01/12/2025 | |
| Decreto nº 190/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, PR, no uso de suas abibui legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n° 2392/2025 de 20112/2024. | 01/12/2025 |
