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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Edital nº 006/2025 | Edital de notificação de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nº 006/2025 – Santa Maria II – Diário Oficial nº 2812 | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 178/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E SUAS ATRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE. | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 179/2025 | ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, BEM COMO NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA ASSUMIR O CARGO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISA A ANALISAR TERRITORIALMENTE A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E NELA A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DE VITIMIZAÇÕES, DE AMEAÇAS DE VITIMIZAÇÃO DE DANOS. | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 180/2025 | Designa servidores para comporem a Comissão de Elaboração, Monitoramento e Avaliação dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Saúde. | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 185/2025 | Designa Servidoras para Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 186/2025 | Designa Diretor Clínico Municipal | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 188/2025 | esigna Responsáveis Técnicos de Enfermagem e Coordenadores das Unidades da Atenção Primária à Saúde | 27/11/2025 | |
| Decreto nº 188/2025 | DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO SANTA MARIA II COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e LEGITIMAÇÃO DE POSSE E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018. | 27/11/2025 | |
| Decreto nº 187/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 26/11/2025 | |
| Portaria nº 176/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 25/11/2025 | |
| Portaria nº 177/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 25/11/2025 | |
| Portaria nº 173/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 18/11/2025 | |
| Decreto nº 181/2025 | Regulamenta o procedimento de controle de acesso de usuários, dispõe sobre a integridade dos dados, segurança do uso e estabelece parâmetros para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC do Município de Santa Tereza do Oeste-PR. | 14/11/2025 | |
| Decreto nº 182/2025 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providencias. | 14/11/2025 | |
| Decreto nº 183/2025 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de Restos a Pagar no âmbito do Município de Santa Tereza do Oeste-PR. | 14/11/2025 |
