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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2447/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2448/2025 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2449/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSÌCO E AMBIENTAL — CMSBA E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICA E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2450/2025 | Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos efetivos nas causas em que for parte o Município e dá outras providências. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2451/2025 | Autoriza o Munícipio a receber, por doação, área de terras de propriedade de particular, para fins de abertura de rua e dá outras providencias. | 04/11/2025 | |
| Portaria nº 174/2025 | DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O MANDATO 2023/2026. | 31/10/2025 | |
| Portaria nº 175/2025 | DISPÕE SOBRE A TROCA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O MANDATO 2023/2026. | 31/10/2025 | |
| Portaria nº 162/2025 | Dispõe sobre nomeação de Assessoria Jurídica Especializada para assessoramento técnico junto às Comissões Especiais de Processo Administrativo Disciplinar. | 30/10/2025 | |
| Edital nº 002/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2792 | 29/10/2025 | |
| Decreto nº 172/2025 | NOMEIA A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – FMIC, DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2025 | |
| Portaria nº 171/2025 | Altera o Decreto n.º 158/2025, de 01 de outubro de 2025, que institui a 1ª Conferência Municipal de Cultura, para modificar a data de sua realização. | 23/10/2025 | |
| Portaria nº 160/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 22/10/2025 | |
| Decreto nº 170/2025 | Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Servidor Público e decreta recesso nas repartições públicas municipais. | 21/10/2025 | |
| Lei Complementar nº 73/2025 | Dispõe sobre a Criação de cargos no quadro efetivo e dá outras providencias. | 21/10/2025 | |
| Lei nº 2443/2025 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA APOIO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2025 |
