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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2444/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2025 | |
| Lei nº 2445/2025 | CRIA A CATEGORIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM. | 21/10/2025 | |
| Portaria nº 157/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/10/2025 | |
| Portaria nº 159/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/10/2025 | |
| Decreto nº 155/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 20/10/2025 | |
| Portaria nº 152/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 153/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 154/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Portaria nº 156/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 17/10/2025 | |
| Decreto nº 168/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2433/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2025 | |
| Lei nº 2441/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES SEM NOMENCLATURA OFICIAL, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2025 | |
| Lei nº 2442/2025 | SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2387/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 17/10/2025 | |
| Edital nº 001/2025 | Edital de notificação de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nº 001/2025 – Santa Maria II – Diário Oficial nº 2786 | 16/10/2025 | |
| Portaria nº 151/2025 | Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 004/2025 e dá outras providências. | 16/10/2025 | |
| Edital nº 002/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2785 | 14/10/2025 |
