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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 163/2025 | “DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DE PONTO FACULTATIVO PARA O COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/10/2025 | |
| Decreto nº 164/2025 | DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE. | 14/10/2025 | |
| Decreto nº 165/2025 | DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE. | 14/10/2025 | |
| Decreto nº 166/2025 | DESIGNA SERVIDORA PARA ASSUMIR FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE. | 14/10/2025 | |
| Decreto nº 167/2025 | Cria o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Tereza do Oeste – PR. | 14/10/2025 | |
| Lei nº 2440/2025 | Autoriza e disciplina o envio a protesto extrajudicial e a inclusão nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito das Certidões de Dívida Ativa (CDA) tributária e não tributária do Município de Santa Tereza do Oeste, suas autarquias e fundações públicas, estabelece procedimentos administrativos correlatos, dispõe sobre custas e emolumentos, e dá outras providências. | 14/10/2025 | |
| Portaria nº 148/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 13/10/2025 | |
| Portaria nº 161/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 13/10/2025 | |
| Decreto nº 161/2025 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2025 | |
| Decreto nº 162/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 13/10/2025 | |
| Portaria nº 144/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 145/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 146/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Portaria nº 147/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 08/10/2025 | |
| Decreto nº 133/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências | 06/10/2025 |
