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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 138/2025 | NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTNO RURAL SUSTENTÁVEL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/08/2025 | |
| Decreto nº 137/2025 | DECLARA DE “UTILIDADE PÚBLICA”, ÁREA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2025 | |
| Lei nº 2433/2025 | Dispõe sobre o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, parcelamento do crédito tributário e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados perante o fisco municipal. | 19/08/2025 | |
| Lei nº 2434/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2025 | |
| Lei nº 2435/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ARSC - ASSOCIAÇÃO RAÍZES SOLIDÁRIAS DO CAMPO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2025 | |
| Decreto nº 134/2025 | PRORROGA ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 2025 O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO DE 2025, COM 30% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA E TAXA DE COLETA DE LIXO EM COTA ÚNICA SEM DESCONTO. | 18/08/2025 | |
| Decreto nº 135/2025 | CONCEDE LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 18/08/2025 | |
| Decreto nº 136/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 18/08/2025 | |
| Portaria nº 120/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 | |
| Portaria nº 121/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 | |
| Portaria nº 122/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 15/08/2025 | |
| Edital nº 001/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2744 | 13/08/2025 | |
| Edital nº 002/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2744 | 13/08/2025 | |
| Portaria nº 118/2025 | SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025. | 13/08/2025 | |
| Portaria nº 117/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO “12ª FESTA DO PEÃO DE SANTA TEREZA DO OESTE – 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2025 |
