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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 86/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 104/2025 | REGULAMENTA COMO RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS O RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SOB REQUISIÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 105/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AO MUNICÍPIO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 106/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 16/06/2025 | |
| Portaria nº 82/2025 | Designa Gestor e Fiscal de Convênio firmado entre o Município de Santa Tereza do Oeste e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná (SEAB). | 10/06/2025 | |
| Portaria nº 83/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 10/06/2025 | |
| Portaria nº 84/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 10/06/2025 | |
| Portaria nº 80/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 09/06/2025 | |
| Portaria nº 81/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 09/06/2025 | |
| Portaria nº 78/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 02/06/2025 | |
| Portaria nº 79/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 02/06/2025 | |
| Edital nº 003/2025 | Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 003/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2696 | 28/05/2025 | |
| Edital nº 012/2025 | Edital de chamamento público para credenciamento nº 012/2025 (processo administrativo nº 083/2025) – Diário Oficial nº 2696 | 28/05/2025 | |
| Decreto nº 100/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 28/05/2025 | |
| Edital nº 002/2025 | Primeiro aditivo do Edital nº 002/2025 – Processo Seletivo Simplificado (PSS) – Diário Oficial nº 2695 | 27/05/2025 |
