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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 75/2025 | Substitui membro da Comissão Municipal de Verificação do Transporte Escolar, designada através da Portaria n.º 038/2025, de 10 de março de 2025. | 27/05/2025 | |
| Portaria nº 76/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO | 27/05/2025 | |
| Portaria nº 77/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 27/05/2025 | |
| Edital nº 003/2025 | Classificação do Edital nº 003/2025 – Processo Seletivo Simplificado (professor de educação física) – Diário Oficial nº 2694 | 26/05/2025 | |
| Lei nº 2418/2025 | Autoriza pagamento de Licenciamentos atrasados e Multas de Trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município no período de 2019 á 2024 em decorrência de infrações cometidas por condutores de veículos públicos, e dá outras providencias. | 26/05/2025 | |
| Edital s/n de 2025 | Edital de chamamento para audiência pública – metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025 – Diário Oficial nº 2693 | 23/05/2025 | |
| Decreto nº 99/2025 | Dispõe sobre a designação de Leiloeiro e equipe de apoio para realização de licitações modalidade Leilão Público Municipal. | 23/05/2025 | |
| Lei nº 2416/2025 | Referenda Lei Municipal n.º 170/1995 que institui feriados municipais e regulamenta as festividades do município e dá outras providencias. | 23/05/2025 | |
| Lei nº 2417/2025 | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2054/2017, de 06 de outubro de 2017 – Programa Auxilio Alimentação - e dá outras providencias. | 23/05/2025 | |
| Decreto nº 98/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 22/05/2025 | |
| Edital nº 002/2025 | Edital nº 002/2025 – Processo Seletivo Simplificado (PSS) – Diário Oficial nº 2690 | 20/05/2025 | |
| Portaria nº 73/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/05/2025 | |
| Lei nº 2414/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO AMOR QUE LATE” - AAQL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2025 | |
| Decreto nº 96/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 19/05/2025 | |
| Decreto nº 97/2025 | Designa os membros da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, e dá outras providências. | 19/05/2025 |
