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Legislação e Diário Oficial

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Decreto nº 185/2023 DISPOE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR), COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, REFERENTE AO PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 01/09/2023 PDF
Decreto nº 178/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2023 PDF
Decreto nº 181/2023 PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS 31/08/2023 PDF
Decreto nº 182/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 31/08/2023 PDF
Portaria nº 148/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 29/08/2023 PDF
Portaria nº 149/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 29/08/2023 PDF
Decreto nº 179/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 29/08/2023 PDF
Decreto nº 168/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2023 PDF
Decreto nº 177/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2023 PDF
Lei nº 2346/2023 ALTERA O ART. 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 2292/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/08/2023 PDF
Lei nº 2347/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR / ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 24/08/2023 PDF
Portaria nº 76/2021 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 23/08/2023 PDF
Decreto nº 176/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 23/08/2023 PDF
Portaria nº 147/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 22/08/2023 PDF
Decreto nº 169/2023 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 22/08/2023 PDF