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Legislação e Diário Oficial

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Decreto nº 158/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 159/2023 NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 07/08/2023 PDF
Decreto nº 160/2023 REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 07/08/2023 PDF
Portaria nº 134/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 04/08/2023 PDF
Portaria nº 135/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 04/08/2023 PDF
Decreto nº 148/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 04/08/2023 PDF
Decreto nº 152/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste – PR no uso de suas atribuições legais, 04/08/2023 PDF
Decreto nº 153/2023 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 04/08/2023 PDF
Portaria nº 133/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 02/08/2023 PDF
Portaria nº 131/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 01/08/2023 PDF
Portaria nº 132/2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB NÚMERO 002/2023 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. 01/08/2023 PDF
Decreto nº 149/2023 EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 31/07/2023 PDF
Portaria nº 130/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 28/07/2023 PDF
Portaria nº 126/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 25/07/2023 PDF
Portaria nº 127/2023 O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 25/07/2023 PDF