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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 103/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 14/06/2023 | |
| Decreto nº 110/2023 | PRORROGA ATÉ 14 DE JULHO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO DE 2023, COM 30% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA E TAXA DE COLETA DE LIXO EM COTA ÚNICA SEM DESCONTO. | 13/06/2023 | |
| Portaria nº 111/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 07/06/2023 | |
| Portaria nº 112/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 07/06/2023 | |
| Decreto nº 107/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2023 | |
| Decreto nº 108/2023 | CONVOCA A XV CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. | 06/06/2023 | |
| Decreto nº 109/2023 | INSTITUI E NOMEIA O GRUPO GESTOR DO ÍNDICE AMBIENTAL MUNICIPAL – GGIA, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ICMS ECOLÓGICO – PMIC E DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DO ÍNDICE AMBIENTAL MUNICIPAL DO ICMS ECOLÓGICO. | 06/06/2023 | |
| Decreto nº 105/2023 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2332/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 E DISCIPLINA A INTENSIDADE DE PRESSÃO SONORA PERMITIDA PARA O USO E DISPARO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTIGOS PIROTÉCNICOS E TODOS OS DEMAIS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCES) DO TIPO PIROTÉCNICO DE EMPREGO CIVIL DISPONÍVEIS OU A SER UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 | |
| Decreto nº 106/2023 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2023 | |
| Portaria nº 1/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 01/06/2023 | |
| Portaria nº 100/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 01/06/2023 | |
| Decreto nº 102/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2023 | |
| Decreto nº 103/2023 | PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS | 01/06/2023 | |
| Portaria nº 95/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 31/05/2023 | |
| Portaria nº 96/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 31/05/2023 |
