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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 74/2023 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 82/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 83/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 84/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 85/2023 | Nomeia Servidora em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 86/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 87/2023 | Nomeia Servidor em Cargo de Provimento Efetivo. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 88/2023 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 104/2023 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PONTO FACULTATIVO PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | 02/05/2023 | |
| Decreto nº 81/2023 | PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2326/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2327/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM QUE TAMBÉM É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2328/2023 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2329/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, VINCULADOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2330/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2023 |
