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Legislação e Diário Oficial

Ato	Ementa	Publicação	Arquivos
Portaria nº 56/2023	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	10/04/2023	PDF
Portaria nº 57/2023	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	10/04/2023	PDF
Portaria nº 58/2023	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	10/04/2023	PDF
Portaria nº 59/2023	DESIGNA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	10/04/2023	PDF
Lei nº 2325/2023	DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO VILA MALUCELLI UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – NILCE MALOKOWSKI, “in memoriam”, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/04/2023	PDF
Portaria nº 54/2023	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	05/04/2023	PDF
Portaria nº 55/2023	O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,	05/04/2023	PDF
Decreto nº 60/2023	NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	05/04/2023	PDF
Decreto nº 56/2023	NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.	04/04/2023	PDF
Decreto nº 57/2023	EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	04/04/2023	PDF
Decreto nº 58/2023	EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	04/04/2023	PDF
Decreto nº 52/2023	ADOTA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO E PRAZO ESTABELECIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167/2023 DA UNIÃO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2023	PDF
Decreto nº 54/2023	NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.	03/04/2023	PDF
Decreto nº 55/2023	NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.	03/04/2023	PDF
Portaria nº 52/2023	INSTAURA SINDICÂNCIA SOB NÚMERO 001/2023 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO.	30/03/2023	PDF